Neto sanciona Lei que obriga estabelecimento disponibilizar banheiros infantis

O prefeito de Salvador, ACM Neto, sancionou a Lei n° 8 425/2013, de autoria do vereador Paulo Câmara (PSDB), que obriga estabelecimentos com afluência de crianças a disponibilizarem sanitários infantis adequados para esse público. Devem se adequar à lei shoppings centers, restaurantes, aeroporto e escolas do município.

Os sanitários precisam ser devidamente sinalizados e dotados do assento, mictório e lavatório para mãos, em altura e tamanho corresponde às crianças. “Além disso, eles devem efetuar os seguintes serviços: permissão de entrada de um acompanhante adulto para auxiliar a criança em suas necessidades; infra estrutura adequada para a altura e necessidades físicas, visando facilitar o uso pelas crianças; aviso de acesso restrito à criança e a seu acompanhante", informa Paulo Câmara.

A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom) será o órgão municipal responsável por definir o limite técnico para cada estabelecimento. O Projeto de Lei foi aprovado em maio pela Câmara de Vereadores.